Jurisprudência STF 1437993 de 11 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1437993
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
11/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024
Partes
RECTE.(S) : MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS ADV.(A/S) : TIAGO FADEL MALGHOSIAN RECDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE VALINHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE VALINHOS ADV.(A/S) : CAMILA MORAIS COSTA
Ementa
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei municipal que regulamenta o acesso prioritário para motoboys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada. Declaração de inconstitucionalidade fundada na ofensa ao princípio da isonomia. 4. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. Ausência de justificativa razoável para o tratamento diferenciado. 5. Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- STF, ADMISSÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, CIDADÃO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, COMPENSAÇÃO, DESIGUALDADE. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO DA LEI, PERÍODO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSIDERAÇÃO, FEDERALISMO, FUNDAMENTO, ESTADO DE DIREITO. EQUILÍBRIO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. HISTÓRIA, FEDERALISMO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO COOPERATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CRIAÇÃO, REGRA, DESCENTRALIZAÇÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE; AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE; PREVISÃO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, NORMA, INTERESSE LOCAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AFASTAMENTO, FEDERALISMO CENTRÍPETO, ATRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GRANDE QUANTIDADE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA. DEVER, INTÉRPRETE, ATRIBUIÇÃO, PRIORIDADE, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, MOMENTO, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, OBJETIVO, GARANTIA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. OBJETIVO, LEI IMPUGNADA, MELHORIA, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, NORMA, INTERESSE LOCAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00022 INC-00001 ART-00024 ART-00030 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-006096 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JUSTIFICATIVA, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, CIDADÃO) ADI 7282 (TP), ADI 7305 (TP), ADI 7480 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR) RE 266536 AgR (1ªT), ARE 747757 AgR (2ªT). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 19. Análise: 23/10/2024, AMA.
Doutrina
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