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Jurisprudência STF 1437523 de 23 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1437523 AgR-QO

Classe processual

QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

20/05/2024

Data de publicação

23/05/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADV.(A/S) : FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES ADV.(A/S) : ANA KEILA MARCHIORI AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : FATIMA MARIA AMARAL

Ementa

EMENTA Questão de ordem em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência do Plenário para processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravos interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais. Julgamento do agravo regimental pela Segunda Turma do STF iniciado. Continuação do julgamento após pedido de vista. Afetação ao Plenário da Suprema Corte. 1. Compete ao Plenário processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravos interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais (RE nº 913.517-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/4/24). 2. Questão de ordem na qual se propõe a afetação da análise e do julgamento do presente agravo regimental ao Plenário da Suprema Corte.

Decisão

A Turma, por unanimidade, resolvendo a questão de ordem proposta pelo Relator, afetou a análise e o julgamento do presente agravo regimental ao Plenário desta Suprema Corte. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, AGRAVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RE, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL) RE 913517 QO (TP). Número de páginas: 6. Análise: 19/06/2024, AMA.