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Jurisprudência STF 1437409 de 11 de Outubro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1437409 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

07/10/2024

Data de publicação

11/10/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024

Partes

AGTE.(S) : UNILEVER BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Adicional de Imposto de Renda Estadual – AIRE. Precatórios. 4. Inexistência de ofensa à coisa julgada na imediata aplicação do teor da Súmula Vinculante 17 aos precatórios oriundos de sentenças já transitadas em julgado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRECATÓRIO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PERÍODO DE GRAÇA, EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009) RE 1169289 RG (TP). (APLICAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE 17/STF, PRECATÓRIO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) ARE 1454978 AgR (2ªT), RE 1462695 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 03/12/2024, AMS.