Jurisprudência STF 1435513 de 30 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1435513 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
30/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 774/2021 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. RETORNO AO SERVIÇO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o reingresso de servidor em cargo efetivo da Administração Pública requer a prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. 2. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, STF, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST LEI-000774 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMPREGO PÚBLICO, ACESSO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 208 (TP), ADI 498 (TP), MS 21322 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 06/07/2025, MJC.