Jurisprudência STF 1435108 de 30 de Outubro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1435108 ED

Classe processual

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

22/08/2023

Data de publicação

30/10/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023

Partes

EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : ANDREA VALENTINA BALDAN ADV.(A/S) : LUCAS MALACHIAS ANSELMO ADV.(A/S) : RODRIGO SOARES PEREIRA ADV.(A/S) : NAYHARA MENDES CARVALHO ADV.(A/S) : LUCIANA ROSSATO RICCI

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CARGO ORIGINÁRIO DE DIRETOR. 1. Agravo interno em face de decisão que manteve acórdão que julgou procedente pedido de reconhecimento de direito à aposentadoria especial de professor a ocupante do cargo efetivo de diretora. 2. Para fins de aposentadoria especial, é necessário que o tempo de serviço seja exercido necessariamente no cargo efetivo de professor, estendendo-se, tão somente, aos professores de carreira que exerçam as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Inteligência do Tema 965 da repercussão geral. 3. Embargos de declaração conhecido como agravo interno, ao qual dou provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, entretanto, no mérito, por maioria, deu provimento ao agravo para negar provimento ao recurso extraordinário da servidora, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO) ADI 3772 (TP), ARE 1114725 AgR (2ªT), ARE 1270116 AgR (2ªT), RE 1039644 RG (TP). Número de páginas: 17. Análise: 16/04/2024, JRS.