Jurisprudência STF 1434374 de 19 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1434374 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER (Presidente)
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
19/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023
Partes
AGTE.(S) : LUIZ AYLTON CASERTANI ADV.(A/S) : AIRTON GRAZZIOLI ADV.(A/S) : MARCELO HSIAO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). O Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, POLICIAL MILITAR, PROFESSOR MILITAR, CORPORAÇÃO MILITAR, FUNÇÃO, CARREIRA, INEXISTÊNCIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 INC-00016 LET-B ART-00040 PAR-00010 ART-00102 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 LET-C RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FATO, PROVA) RE 1176342 AgR (2ªT), ARE 1399648 AgR (2ªT), RE 1178341 AgR. (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TETO REMUNERATÓRIO) RE 602043 (TP), RE 612975 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 03/11/2023, MJC.