Jurisprudência STF 1433814 de 14 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1433814 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/06/2024
Data de publicação
14/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA ADV.(A/S) : FLAVIO LUIZ YARSHELL AGDO.(A/S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : ROBERTO TEIXEIRA ADV.(A/S) : VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES LOPES ADV.(A/S) : BRUNO SALES BISCUOLA INTDO.(A/S) : DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 956302 RG (TP), ARE 748371 RG (TP). (PRECLUSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1315270 AgR (2ªT), ARE 1406399 AgR (1ªT), RE 1420971 AgR (2ªT), ARE 1463489 AgR (TP). (SÚMULA 283/STF) RE 829607 AgR (2ªT), ARE 1352256 AgR (2ªT), ARE 1430149 AgR (1ªT). Número de páginas: 19. Análise: 11/07/2024, MJC.