Jurisprudência STF 1433627 de 12 de Setembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1433627 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

04/09/2023

Data de publicação

12/09/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023

Partes

AGTE.(S) : JOSE ROBERTO MARCHESI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MUNHOS AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SHAMBALA II ADV.(A/S) : DINAMARA SILVA FERNANDES ADV.(A/S) : JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO FERNANDES ROCHA

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Loteamento imobiliário urbano. Taxas ou encargos cobrados em função dos serviços prestados por associação. Tema 492 da repercussão geral. 3. Requisitos para a cobrança. 4. Hipótese em que divergir do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência na fundamentação do agravo regimental. Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 284/STF) RE 854744 AgR (1ªT), ARE 1405328 AgR (TP). (ASSOCIAÇÃO, LOTEAMENTO, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, FATO, PROVA) RE 1372357 AgR (1ªT), RE 1273762 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 09/10/2023, MJC.