Jurisprudência STF 1432957 de 27 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1432957 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
26/06/2023
Data de publicação
27/06/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023
Partes
AGTE.(S) : ITUE SHIBUYA ADV.(A/S) : RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO AGDO.(A/S) : SOCIEDADE AMIGOS DO CANADA 1 A ADV.(A/S) : LEANDRO FAZZIO MARCHETTI
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO E DE CONSERVAÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DA COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ATO CONSTITUTIVO. REGISTRO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 ART-0036A PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-1358A PAR-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013465 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (TAXA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, VÍNCULO) RE 1372357 AgR (1ªT), RE 1278134 ED-AgR (2ªT), RE 1273762 AgR (2ªT), Rcl 55874 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TAXA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, VÍNCULO) RE 1401255 ED, RE 1435467. Número de páginas: 11. Análise: 05/07/2023, MJC.