Jurisprudência STF 1432262 de 06 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1432262 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
06/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : LENICE RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) : LOURENCO GRIECO NETO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional local, aplicando-se ao caso o óbice da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-004819 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1446782 AgR (2ªT), ARE 1488642 AgR (2ªT), ARE 1514119 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1453448, ARE 1443403, ARE 1488642, RE 1504841, ARE 1515607. Número de páginas: 7. Análise: 08/05/2025, AMS.