Jurisprudência STF 1432059 de 22 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1432059 TP-Ref
Classe processual
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/05/2025
Data de publicação
22/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 37984/ES, 69281A/GO, 15265-A/MA, 233235/MG, 30582/MS, 14469/A/MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 20602-A/RN, 11433/RO, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP) ADV.(A/S) : PATRICIA YAMASAKI (81316/DF, 34143/PR, 261015/RJ) ADV.(A/S) : WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS ( OAB 2049/PR ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL RECDO.(A/S) : JOSEFINA MARILENE MAGNABOSCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCAS RABÊLO CAMPOS (46182/DF)
Ementa
EMENTA: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE 57.000 METROS QUADRADOS POR PARTICULARES. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELO MUNICÍPIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA ÁREA OCUPADA. PROXIMIDADE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL REFERENDADA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, apenas para suspender o pagamento do precatório referente à condenação mantida pelo acórdão objeto da presente ação rescisória, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.