Jurisprudência STF 1431582 de 07 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1431582 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/06/2023
Data de publicação
07/06/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023
Partes
AGTE.(S) : ROBERTO AMARAL DE ASSIS ADV.(A/S) : MARCUS FREDERICO ALVES GOMES MIRANDA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) HC 191124 AgR (1ªT), ARE 1342075 AgR (1ªT), RHC 208515 AgR (1ªT), ARE 1397410 AgR (TP), HC 222211 AgR (1ªT), ARE 1410898 AgR (1ªT), ARE 1424651 AgR (1ªT), HC 225884 AgR (1ªT). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, REQUISITO) HC 74463 (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 15/06/2023, MJC.
Doutrina
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime”. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 210-216; LOPES JR, Aury e JOSITA,Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal. Consultor Jurídico. Conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-questoespolemicas-acordo-nao-persecucao-penal.