Jurisprudência STF 1430622 de 28 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1430622 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
28/08/2023
Data de publicação
28/09/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023
Partes
EMBTE.(S) : KLEBER REZENDE LACERDA ADV.(A/S) : KLEBER REZENDE LACERDA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : JOAO PEDRO SOUZA GASTAO DA SILVA ADV.(A/S) : GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00061 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RE 812827 AgR-ED (1ªT), ARE 835081 AgR-ED (2ªT). (PRESCRIÇÃO, MATÉRIA CRIMINAL, ORDEM PÚBLICA) HC 80601 (1ªT), RHC 85847 (2ªT). (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL) ARE 1319891 AgR (1ªT), ARE 1316809 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 30/10/2023, MJC.