Jurisprudência STF 1430481 de 22 de Novembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1430481 AgR-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

13/11/2023

Data de publicação

22/11/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2023 PUBLIC 22-11-2023

Partes

EMBTE.(S) : CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA ADV.(A/S) : NATALIA DECIENI SANTOS EMBDO.(A/S) : MARIA CRISTINA TOLEDO DE CARVALHO ADV.(A/S) : ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES EMBDO.(A/S) : MARILIA DE TOLEDO SANTOS ADV.(A/S) : ANA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : RAFAEL EDUARDO ROSA ADV.(A/S) : ALISON MONTOANI FONSECA EMBDO.(A/S) : MAX WILLIAM SILVA CARACIOLI ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BUENO EMBDO.(A/S) : CARLOS FRANKLIN ALVES PINHEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : JOCELIA MARIA DE OLIVEIRA CLEMENTINO EMBDO.(A/S) : JOAO DE DEUS CAMARGOS PEGO ADV.(A/S) : LUCAS CARVALHO DA SILVA EMBDO.(A/S) : RAFAEL VIANNA DA SILVA ADV.(A/S) : FRANCISCO VIANA JUNIOR EMBDO.(A/S) : LUIZ ANDRE AVILA CUNHA ADV.(A/S) : TELMA APARECIDA MONTEMOR EMBDO.(A/S) : NEILOR CESAR COUTO ADV.(A/S) : DARIO CARLOS FERREIRA EMBDO.(A/S) : LILIAM SOUZA CAMUNDA FERREIRA ADV.(A/S) : ANA LUCIA PINHEIRO REIS EMBDO.(A/S) : PEDRO ALCANTARA BUENO JUNIOR ADV.(A/S) : MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES EMBDO.(A/S) : FRANCISCO EGIDIO GALVAO ADV.(A/S) : JOSMARA SECOMANDI GOULART EMBDO.(A/S) : ALAN GLAUBER PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : ARLETE BRAGA EMBDO.(A/S) : JOSE ELIAS DE ANDRADE ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ DE MOURA EMBDO.(A/S) : CLEITON DE MORAIS ADV.(A/S) : PRISCILLA DE ARAUJO ROSA PEIXOTO EMBDO.(A/S) : JOAO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : MARCIO NUNES DOS SANTOS EMBDO.(A/S) : JEFERSON TEODORO GOMES ADV.(A/S) : MARCOS GONCALVES E SILVA EMBDO.(A/S) : EMILIO CRUZ JUNIOR EMBDO.(A/S) : RODRIGO DE ALMEIDA VITOR ADV.(A/S) : SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO EMBDO.(A/S) : CLAUDIO DAMIENS AZEVEDO MARTINS ADV.(A/S) : THAISE MOSCARDO MAIA EMBDO.(A/S) : AFONSO LINO DE QUEIROZ JUNIOR ADV.(A/S) : REGINA ELENA ROCHA EMBDO.(A/S) : ELIZANDRA CONCEICAO PEREIRA LIMA ADV.(A/S) : FERNANDA VALERIA LIMA HOLIK

Ementa

Ementa: Direito Processual Cível E Do Trabalho. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do TST. Súmula nº 281/STF. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REQUISITO) AI 177313 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 14/12/2023, AMS.