Jurisprudência STF 1430478 de 07 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1430478 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/06/2023
Data de publicação
07/06/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023
Partes
AGTE.(S) : LAURO PEREIRA GALLI ADV.(A/S) : ROOSEVELT ARRAES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMAS 339 E 660: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023.
Indexação
- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ALTERNATIVA, PRISÃO, MELHORIA, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EFICIÊNCIA, JUÍZO CRIMINAL. STF, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. UTILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACUSADO, MARCO TEMPORAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA FUNDAMENTAL. STF, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DISCUSSÃO, MARCO TEMPORAL, POSSIBILIDADE, APLICABILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00040 INC-00054 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A PAR-00002 ART-01042 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1190537 AgR (TP), HC 191124 AgR (1ªT), ARE 1397410 AgR (TP), ARE 1410898 AgR (1ªT), ARE 1411569 AgR (TP), ARE 1418149 AgR (1ªT), ARE 1420995 AgR (1ªT), HC 225884 AgR (1ªT). (AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) ARE 1273501 AgR-AgR (1ªT), ARE 1343627 AgR (1ªT), ARE 1382501 AgR (1ªT). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FATO, MOMENTO ANTERIOR, LEI, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 191464 AgR (1ªT). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) ARE 1342075 AgR (1ªT), RHC 208515 AgR (1ªT), HC 222211 AgR (1ªT). - Veja Tema 339 e 660 de repercussão geral. - Veja: HC 185913 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 25/10/2023, MAV.
Doutrina
AURY Lopes Jr, JOSITA Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal. Consultor Jurídico. Conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal. CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime”. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 210-216.