Jurisprudência STF 1430366 de 21 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1430366 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/06/2023
Data de publicação
21/06/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2023 PUBLIC 21-06-2023
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PASSAGEM ADV.(A/S) : ARKIZA LOORAYNE DE ASSUNCAO SOARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VERBA MUNICIPAL PARA AUXÍLIO ASSISTENCIAL A ESTUDANTES CARENTES MATRICULADOS EM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00205 ART-00208 ART-00211 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1246939 AgR (2ªT), RE 1410977 AgR (1ªT). (DIREITO À EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SOLIDARIEDADE, ESTADO, FAMÍLIA) ADI 2663 (TP), RE 888815 (TP), RE 1380103 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (DIREITO À EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SOLIDARIEDADE, ESTADO, FAMÍLIA) RE 964660. Número de páginas: 13. Análise: 03/07/2023, MJC.
Doutrina
SILVA, José Afonso. Comentário ao art. 205.” in Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo:Malheiros, 2009, p. 785.