Jurisprudência STF 1429711 de 06 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1429711 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/10/2023
Data de publicação
06/10/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Instalação de estação de rádio base em perímetro urbano. 4. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. 5. ADI 3.110 e tema 1.235 da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-010995 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, INSTALAÇÃO, ANTENA TRANSMISSORA DE TELEFONIA CELULAR, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 3110 (TP), ADPF 731 (TP), ARE 1370232 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LICENÇA AMBIENTAL, MUNICÍPIO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO DE RÁDIO) ARE 1382759, ARE 1386364 ED, Rcl 56695, ARE 1414598. Número de páginas: 12. Análise: 20/11/2023, MJC.