Jurisprudência STF 1429609 de 02 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1429609 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
02/04/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS ADV.(A/S) : EDBERTO QUIRINO PEREIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETENÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DO ICMS REPASSADAS A MAIOR PELO ESTADO AO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Na origem cuida-se de Ação Ordinária proposta pelo MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS/GO em face do ESTADO DE GOIÁS, na qual requer o repasse do ICMS sem qualquer retenção pelo Estado. 2. O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a anulação de ato administrativo do Estado de Goiás, o qual decotou valores da cota parte de ICMS devida ao Município de Palminópolis sob o fundamento de que, não obstante o Estado tenha um crédito em face do Município, é necessário prévio processo administrativo para a exclusão de valores da parcela de ICMS a ser repassada ao Município. 3. Verificando o Tribunal de Contas Estadual que houve repasse a maior, o Estado tem o direito de recuperar esse valor. O Município pode contestar, pela via administrativa ou judicial, a correção do cálculo. 4. A retenção (ou compensação) de valores repassados a maior aos municípios, conforme reconhecido por decisão do Tribunal de Contas Estaduai. prescinde da abertura de procedimento administrativo prévio. Nesse sentido, em situação análoga: ACO 3005 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 17/5/2019. 5. Agravo Interno a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido inicial.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo com aplicação de multa e majoração dos honorários advocatícios; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que davam provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Luiz Fux, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, CASO CONCRETO, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA DE DIREITO. DISPENSABILIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, RETENÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO A MAIOR, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RETENÇÃO, RECURSO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, ICMS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRT-000565 ANO-2017 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO ADMINISTRATIVO, ENTE FEDERADO, RETENÇÃO, REPASSE, RECEITA TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO A MAIOR) ACO 3005 AgR (TP), RE 1381377 AgR (1ªT), RE 1403851 AgR (2ªT). (RE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RETENÇÃO, REPASSE, ICMS, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1227334 AgR (2ªT), RE 1374542 AgR (1ªT), RE 1381389 AgR (1ªT), RE 1394491 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PROCESSO ADMINISTRATIVO, ENTE FEDERADO, RETENÇÃO, REPASSE, RECEITA TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO A MAIOR) ACO 3020, RE 1393505. Número de páginas: 23. Análise: 25/06/2024, AMA.