Jurisprudência STF 1427945 de 01 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1427945 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
21/11/2023
Data de publicação
01/12/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023
Partes
AGTE.(S) : ABRAPLEX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRAFICAS OPERADORAS DE MULTIPLEX ADV.(A/S) : MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DO CINEMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA RG Nº 704. COTA DE TELA. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. 1. A decisão agravada está de acordo com o RE nº 627.432-RG/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral; Tema 704. 2. A análise dos dispositivos das normas regulamentadoras apontadas como violadas não ofendem diretamente a CRFB. 3. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-008386 ANO-2014 ART-00001 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, OBRIGATORIEDADE, COTA, FILME, BRASILEIRO, CINEMA) RE 627432 (TP). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1436597 ED (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 29/01/2024, BMP.