Jurisprudência STF 1427904 de 26 de Setembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1427904 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

25/09/2023

Data de publicação

26/09/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023

Partes

AGTE.(S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : EVERALDO DONIZETE BORGES PEREIRA ADV.(A/S) : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA INTDO.(A/S) : CARBONIFERA BELLUNO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO LAPOLLI CONTI ADV.(A/S) : GABRIELE DUTRA BERNARDES ONGARATTO ADV.(A/S) : VANESSA CECIN CHEPP ADV.(A/S) : EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS INTDO.(A/S) : CARBONIFERA METROPOLITANA S/A ADV.(A/S) : SERGIO CLEMES INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINERAÇÃO DE SUBSOLO. DANO AMBIENTAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE À COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008876 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000227 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, INTIMACAO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 597593 AgR (1ªT), RE 1279012 AgR (2ªT), ARE 1329720 AgR (2ªT), RE 1393333 AgR (1ªT), ARE 1397010 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1291408, ARE 1413018. Número de páginas: 16. Análise: 31/10/2023, BMP.