Jurisprudência STF 1427467 de 21 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1427467 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/06/2023
Data de publicação
21/06/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2023 PUBLIC 21-06-2023
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CAICO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ ADV.(A/S) : CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR ADV.(A/S) : TOMAS TAVARES DE ALENCAR AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT, FATOR ACIDENTARIO DE PREVENÇAO - FAT,, ALÍQUOTA, FATO, PROVA ) ARE 1276609 AgR (2ªT), RE 1348365 AgR (TP), ARE 1411111 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT, FATOR ACIDENTARIO DE PREVENÇAO - FAT,, ALÍQUOTA, FATO, PROVA ) ARE 1412783, ARE 1424166. Número de páginas: 9. Análise: 03/07/2023, MJC.