Jurisprudência STF 1425903 de 26 de Setembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1425903 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ANDRÉ MENDONÇA

Data de julgamento

04/09/2023

Data de publicação

26/09/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023

Partes

AGTE.(S) : FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MARCO TULIO PAOLINELLI PELLEGRINI ADV.(A/S) : CLAUDIO PEDROSA ASSUMPCAO

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO E POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento nas provas dos autos e na Constituição estadual e respectivas emendas e disposições transitórias, garantiu ao servidor o direito de averbar o tempo de serviço prestado por meio de contrato administrativo, para fins de aposentadoria e de percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias prêmio. 2. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade da análise de legislação infraconstitucional local e de matéria fático-probatória. Incidência do óbice dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00183 ART-01003 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00110 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) AI 859039 AgR (2ªT), ARE 824418 AgR (2ªT), RE 873022 AgR (1ªT), ARE 891148 AgR (1ªT), ARE 1243151 AgR (2ªT), ARE 1361494 AgR (TP), ARE 1394125 AgR (TP). Número de páginas: 19. Análise: 31/10/2023, BMP.