Jurisprudência STF 1425534 de 29 de Junho de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1425534 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

19/06/2023

Data de publicação

29/06/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023

Partes

AGTE.(S) : RICARDO PEDRA LOURENCO ADV.(A/S) : JACQUES CARDOSO DA CRUZ ADV.(A/S) : ALDEIR DE SOUZA E SILVA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID ADV.(A/S) : SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 03.04.2023. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIIÇÃO PELO RPPS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor público que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA

Observação

- O RE 1425534 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, ADCT, IMPOSSIBILIDADE, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) ARE 1069876 AgR (2ªT), RE 1375560 AgR (1ªT), RE 1381137 AgR (1ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, REQUISITO, INTERESSE PÚBLICO, SEGURANÇA JURÍDICA) ADI 145 ED (TP), RE 1014286 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, ADCT, IMPOSSIBILIDADE, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) RE 1382421. - Veja ADPF 573. Número de páginas: 25. Análise: 23/11/2023, MAV.