Jurisprudência STF 1420313 de 05 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1420313 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
05/03/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2024 PUBLIC 05-03-2024
Partes
AGTE.(S) : ELEKTRO REDES S/A ADV.(A/S) : ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA AGDO.(A/S) : AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE FRAYZE DAVID
Ementa
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUSTEIO PARA REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA E RECOLOCAÇÃO DOS POSTES EM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 454 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise das cláusulas contratuais e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Após os votos da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), e dos Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Nunes Marques, todos conhecendo do agravo e negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. A Ministra Cármen Lúcia antecipou seu voto acompanhando a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber, então Presidente. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, OBRA CIVIL, RODOVIA, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1278482 ED-AgR (2ªT). (CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, COLOCAÇÃO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, RESPONSABILIDADE, CUSTO, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1247771 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, COLOCAÇÃO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, RESPONSABILIDADE, CUSTO, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1293248 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 25/04/2024, MJC.