Jurisprudência STF 1420287 de 28 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1420287 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
20/05/2024
Data de publicação
28/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADV.(A/S) : FELIPE BRANDÃO ANDRÉ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.03.2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.915/2020. NORMA TRANSITÓRIA. CORONAVÍRUS. SISTEMA DE AULAS REMOTAS. PRÁTICAS DE ATOS SANCIONATÓRIOS OU FISCALIZATÓRIOS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA E INSCRIÇÃO DE ESTUDANTES INADIMPLENTES EM DISCIPLINA. INTERFERÊNCIA NOS CONTRATOS VIGENTES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, CRFB. ADI 7.104/DF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 332 DO RISTF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, os embargos de divergência visam uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não objetivando a mera revisão de acórdãos. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem entendido como incabíveis os embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver consolidada no sentido do acórdão embargado, nos termos do art. 332 do RISTF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-008915 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RENOVAÇÃO, MATRÍCULA, ESTUDANTE, INADIMPLÊNCIA) ADI 7104 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, MENSALIDADE ESCOLAR, PERÍODO, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) ADI 6448 (TP). (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA) ARE 926727 AgR-terceiro-EDv-AgR (TP), ARE 1322337 AgR-EDv (TP), ARE 1248466 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, MENSALIDADE ESCOLAR, PERÍODO, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) RE 1473349. Número de páginas: 27. Análise: 30/07/2024, JSF.