Jurisprudência STF 1420001 de 24 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1420001 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
18/10/2023
Data de publicação
24/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023
Partes
AGTE.(S) : GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA SERVIÇOS AUXILIARES AO FUNCIONAMENTO DO AEROPORTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por GPJ ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA. em face de decisão que negou seguimento aos Embargos de Divergência para manter o acórdão da Primeira Turma. 2. Na decisão nos Embargos de Divergência, consignou-se que (i) a orientação desta CORTE é no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca para afastar o IPTU relativo a imóvel de unidade federada cedido, a título precário, a empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão entre investidores privados, ainda que o imóvel seja utilizado em sua atividade-fim; e (ii) no caso concreto, a norma imunizante afetaria o equilíbrio concorrencial, próprio da livre iniciativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ACÓRDÃO PARADIGMA) ARE 1177200 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)) RE 1307953 AgR-segundo (1ªT), ARE 1384169 AgR (1ªT). Número de páginas: 19. Análise: 24/11/2023, BMP.