Jurisprudência STF 1419061 de 07 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1419061 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/05/2023
Data de publicação
07/06/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : VINICIUS RAMOS AUGUSTO ADV.(A/S) : PAMELLA SUELY DE ARRUDA CUSTODIO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 42 do CP e art. 319 do CPP), o que revela a ofensa meramente reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00319 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, DETRAÇÃO, DIREITO PENAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1398051 AgR (1ªT), ARE 1398225 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 15/06/2023, AMS.