Jurisprudência STF 1417026 de 05 de Julho de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1417026 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

03/07/2023

Data de publicação

05/07/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2023 PUBLIC 05-07-2023

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA DECIMA REGIAO (CRN-10) ADV.(A/S) : FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS DAS ESCOLAS DE COMUNIDADES INDÍGENAS. CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTAS. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE: ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ALIMENTAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, MERENDA, DIREITO FUNDAMENTAL) ARE 1174624 AgR (1ªT), RE 1109602 AgR (2ªT), RE 1219482 AgR (2ªT), ARE 1289323 AgR (2ªT), ARE 1337654 AgR (1ªT), ARE 1383206 AgR (1ªT). (DIREITOS HUMANOS, OFENSA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) ADPF 635 MC (TP). Número de páginas: 14. Análise: 02/08/2023, BMP.