Jurisprudência STF 1416567 de 21 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1416567 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
03/07/2023
Data de publicação
21/08/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-08-2023 PUBLIC 21-08-2023
Partes
AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) : ALINE JARDIM BITTENCOURT ROCHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES NOLETO MARTINS
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM VOO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para a contagem do prazo prescricional em ações de indenização por danos morais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRANSPORTE AEROVIÁRIO, EXTRAVIO, BAGAGEM, DANO MORAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 636331 (TP), RE 1203826 AgR (2ªT), RE 1221934 AgR (2ªT), RE 1240833 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1268616 AgR (2ªT), RE 1293093 AgR (2ªT), RE 1332295 AgR (2ªT), RE 1392563 AgR (1ªT), RE 1374196 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TRANSPORTE AEROVIÁRIO, EXTRAVIO, BAGAGEM, DANO MORAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 1234417, RE 1282491, ARE 1364105, RE 1382728. Número de páginas: 11. Análise: 31/08/2023, MJC.