Jurisprudência STF 1416237 de 03 de Julho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1416237 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
01/07/2025
Data de publicação
03/07/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-07-2025 PUBLIC 03-07-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : DARCI DOS SANTOS FIGUEIRA ADV.(A/S) : ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO (13759/SC)
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. REGISTRO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) RE 1431330 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1268798, ARE 1299389, ARE 1334436, ARE 1338990, ARE 1335542, ARE 1335793, ARE 1398872. Número de páginas: 9. Análise: 27/08/2025, BMP.