Jurisprudência STF 1415752 de 21 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1415752 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
18/10/2023
Data de publicação
21/11/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : MARIA CLARA DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR COM REGISTRO NA ANVISA. ADOÇÃO DE ORIENTAÇÃO EXPOSTA PELA MAIORIA DA SEGUNDA TURMA DO STF. APLICAÇÃO INDISTINTA DA SUSPENSÃO PELO RE Nº 1.366.243-RG TPI-REF/SC; TEMA RG Nº 1.234. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA ORIENTAÇÃO PROVISÓRIA ATÉ DECISÃO FINAL PELO PLENÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falou, pelo agravante, o Dr. Gustavo Henrique Maranhão Lima, Procurador do Estado de Alagoas. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, no sentido de revogar a decisão agravada (e-doc. 34) e determinar o sobrestamento do recurso extraordinário do Estado de Alagoas, com a ordem de remessa do processo à Corte de origem, até o julgamento do RE nº 1.366.243-RG/SC (Tema RG nº 1.234), tudo nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
Indexação
- ALCANCE, SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, MEDICAMENTO PADRONIZADO, MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INEXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, FUNDAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, REAFIRMAÇÃO, ENTENDIMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, OFERECIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO. INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) RE 1366243 RG (TP), RE 855178 RG (TP). (SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, RESPONSABILIDADE, ENTE FEDERADO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) RE 1364130 AgR (2ªT), RE 1389792 AgR (2ªT), RE 1395263 AgR (2ªT), RE 1388550 AgR (2ªT), RE 1379069 AgR (2ªT), RE 1366243 TPI-Ref (TP), RE 1378703 AgR (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 11/04/2024, AMA.