Jurisprudência STF 1412910 de 02 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1412910 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/03/2023
Data de publicação
02/03/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LOURDES DIAS MANN ADV.(A/S) : RAPHAEL CHLAEM
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. CÁLCULO BASEADO NO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, INTIMACAO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, CÁLCULO, PROVENTO) RE 717701 ED (2ªT), ARE 902865 AgR (2ªT), ARE 1014902 AgR (2ªT), ARE 1233224 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, CÁLCULO, PROVENTO) AI 736345, ARE 926247, ARE 988046, RE 1094859, ARE 922455, ARE 1134388. Número de páginas: 8. Análise: 29/03/2023, BMP.