Jurisprudência STF 1412155 de 02 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1412155 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
26/06/2023
Data de publicação
02/08/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE VALINHOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE VALINHOS ADV.(A/S) : JEAN KELVER GARCIA VIEIRA AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS ADV.(A/S) : TIAGO FADEL MALGHOSIAN ADV.(A/S) : ROSEMEIRE DE SOUZA CARDOSO BARBOSA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. É intempestivo o agravo que não observa o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 1.070 combinado com o art. 219, caput, do CPC. 2. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 3. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 4. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00180 ART-00183 ART-00219 "CAPUT" ART-01070 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL) RE 561935 ED-ED (2ªT), RE 408620 AgR (2ªT), ARE 873738 AgR (2ªT), ADI 5449 AgR-segundo (TP). (PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR MUNICIPAL, INTIMAÇÃO PESSOAL) RE 308282 AgR (1ªT), ARE 896066 AgR (2ªT), ARE 952438 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 17/08/2023, MJC.