Jurisprudência STF 1412069 de 24 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1412069 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRA PRESIDENTE
Data de julgamento
08/08/2023
Data de publicação
24/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI ADV.(A/S) : CLEBER MARCONDES ADV.(A/S) : FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO ADV.(A/S) : VERENA DE FREITAS SOUZA INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS INSTITUTOS DE ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO
Ementa
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Publicado sem revisão.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Publicado sem revisão.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: FIXAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EQUIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL. VIGÊNCIA, LEI, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00003 INC-00001 ART-00004 ART-00005 " CAPUT" INC-00034 INC-00035 ART-00036 "CAPUT" ART-00066 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00105 INC-00003 LET-A ART-00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00001 ART-00085 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-0006A PAR-00007 PAR-00008 PAR-0008A ART-01025 PAR-00002 ART-01035 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 INC-00002 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014365 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.
Observação
- O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem (RE 1412069 QO, DJE de 07/04/2025) no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte. - Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA) ADC 4 MC (TP) (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 751526 RG, RE 819641 RG, ARE 1056610 RG (FIXAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EQUIDADE) ACO 637 ED (TP) ACO 2988 ED (TP) - Decisões monocráticas citadas: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1415045, ARE 1432930, ARE 1426230. - Veja ADC 71 do STF. Número de páginas: 37. Análise: 11/06/2024, KBP.