Jurisprudência STF 1411445 de 04 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1411445 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
25/03/2024
Data de publicação
04/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2024 PUBLIC 04-04-2024
Partes
AGTE.(S) : WHIRLPOOL S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS - IMPORTAÇÃO. TEMA 1047/STF. MP Nº 774/2017, MP Nº 794/2017. VALIDADE DA MAJORAÇÃO, EM UM PONTO PERCENTUAL, DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO APÓS A MP Nº 774/2017. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL GARANTIDA PELO TRIBUNAL A A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS.. 1. Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico devido ao seu caráter transitório e precário. A revogação da medida provisória (expressa ou tacitamente) restaura a eficácia da primeira lei, que estava suspensa. 2. Impossibilidade de afastar a anterioridade nonagesimal, pois configura violação ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido. 3. Agravo parcialmente provido. Sem majoração de honorários, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para restabelecer a anterioridade nonagesimal, tendo em vista que esta foi garantida pelo tribunal a quo. Ademais, por se tratar de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00008 PAR-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000774 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000794 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA PROVISÓRIA, REVOGAÇÃO, CONSEQUÊNCIA) ADI 5716 (TP), RE 1389434 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, AUMENTO, PERCENTUAL MÍNIMO, COFINS-IMPORTAÇÃO) RE 1178310 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 14/05/2024, BMP.