Jurisprudência STF 1411173 de 17 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1411173 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
08/11/2023
Data de publicação
17/11/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023
Partes
AGTE.(S) : EDINA TEBALDI TARDIN ADV.(A/S) : RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE AGDO.(A/S) : ANNA CRISTINA BORGES PECANHA DE MATTOS ADV.(A/S) : ROBSON LUIZ D ANDREA
Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução. Embargos de terceiro. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/stf). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, FRAUDE À EXECUÇÃO, PENHORA, FATO, PROVA) ARE 1274274 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 15/12/2023, AMS.