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Jurisprudência STF 1411173 de 17 de Novembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1411173 ED-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

08/11/2023

Data de publicação

17/11/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023

Partes

AGTE.(S) : EDINA TEBALDI TARDIN ADV.(A/S) : RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE AGDO.(A/S) : ANNA CRISTINA BORGES PECANHA DE MATTOS ADV.(A/S) : ROBSON LUIZ D ANDREA

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução. Embargos de terceiro. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/stf). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, FRAUDE À EXECUÇÃO, PENHORA, FATO, PROVA) ARE 1274274 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 15/12/2023, AMS.


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