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Jurisprudência STF 1411090 de 16 de Fevereiro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1411090 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

13/02/2023

Data de publicação

16/02/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023

Partes

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV ADV.(A/S) : BRUNO PELLE RODRIGUES ADV.(A/S) : AIRLENE DE SOUZA ELIAS AGDO.(A/S) : LUIZA CRISTINA SIMPLICIO GOMES DE AZEVEDO MOURA ADV.(A/S) : MARIVALDO ROBERTO SOARES ADV.(A/S) : MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.2.2023 a 10.2.2023.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, PROFESSOR.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO, CARÁTER PEDAGÓGICO) ADI 3772 (TP), RE 1039644 RG (TP). (CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO, CARÁTER PEDAGÓGICO) ARE 1114725 AgR (2ªT), ARE 1270116 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 22/02/2023, AMS.


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