Jurisprudência STF 1410619 de 23 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1410619 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
20/03/2023
Data de publicação
23/03/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2023 PUBLIC 23-03-2023
Partes
AGTE.(S) : WILBER DE JESUS MERCES ADV.(A/S) : FABIANO MONTEIRO DE MELO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : VALDECI FRANCISCO COSTA ADV.(A/S) : DANIEL PERPETUO MACEDO INTDO.(A/S) : MARCELA ANTUNES FORTUNA ADV.(A/S) : DANIEL PERPETUO MACEDO
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula nº 287/STF. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados especificadamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUMULA 287/STF) AI 727855 AgR (2ªT), AI 841690 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 11/04/2023, MJC.