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Jurisprudência STF 1410619 de 23 de Marco de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1410619 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

20/03/2023

Data de publicação

23/03/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2023 PUBLIC 23-03-2023

Partes

AGTE.(S) : WILBER DE JESUS MERCES ADV.(A/S) : FABIANO MONTEIRO DE MELO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : VALDECI FRANCISCO COSTA ADV.(A/S) : DANIEL PERPETUO MACEDO INTDO.(A/S) : MARCELA ANTUNES FORTUNA ADV.(A/S) : DANIEL PERPETUO MACEDO

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula nº 287/STF. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados especificadamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SUMULA 287/STF) AI 727855 AgR (2ªT), AI 841690 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 11/04/2023, MJC.


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