Jurisprudência STF 1410513 de 18 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1410513 ED-AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
12/11/2024
Data de publicação
18/11/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024
Partes
EMBTE.(S) : M.P.P.M. ADV.(A/S) : MARCIO STEPHAN BRAGAGNOLO EMBDO.(A/S) : N.S.P.M. ADV.(A/S) : MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FABRE INTDO.(A/S) : J.F.P.M. REPRESENTADO POR D.F.P.M. ADV.(A/S) : MARCELA MORALES CORREA DE SOUZA
Ementa
Ementa: Direito civil. Embargos de declaração em Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução de alimentos. Maioridade civil. Renúncia aos alimentos. Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. O acórdão embargado deixou de analisar o pedido de substituição da genitora da ora embargante do polo passivo, ante a sua maioridade civil, e a homologação da renúncia dos alimentos pretéritos. 5. É de se reconhecer a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para homologar a renúncia à prestação alimentícia, incluídos os alimentos pretéritos não pagos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para homologar a renúncia à prestação alimentícia, incluídos os alimentos pretéritos não pagos, formulada pela ora embargante M.P.P.M (artigo 487, III, “c”, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.