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Jurisprudência STF 1410281 de 02 de Marco de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1410281 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

22/02/2023

Data de publicação

02/03/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023

Partes

AGTE.(S) : IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE ADV.(A/S) : JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à regra de tributação imposta no art. 117-A do Código Tributário Municipal do Recife, que determina o recolhimento mensal do ISS para as sociedades de advogados, foi decidida pelo acórdão a quo a partir da análise da Lei Municipal 15.563/91, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, nos termos da Súmula 280 do STF. 2. A mera pretensão de revisão da interpretação dada à legislação infraconstitucional pelo Tribunal de origem não é suficiente a autorizar o conhecimento de recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-015563 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RECIFE, PE LEG-MUN DEL-000406 ANO-1968 DECRETO-LEI DO MUNICÍPIO DE RECIFE, PE

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LEI MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), BASE DE CÁLCULO) RE 940769 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 28/03/2023, BMP.


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