Jurisprudência STF 1410079 de 25 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1410079 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
25/09/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : TERESINHA DE LOURDES JACINTO FLEURY ADV.(A/S) : BRUNO MOREIRA FLEURY BRANDAO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 15.150/2005 DE GOIÁS. ADI N. 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS: INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso extraordinário com agravo de Goiás e julgar improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, e Cristiano Zanin. Invertidos os ônus sucumbenciais. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-015150 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGRA, PENSÃO POR MORTE, LEI VIGENTE, MOMENTO, MORTE) ARE 872667 AgR (2ªT), ARE 1151103 AgR (2ªT), ARE 1393587 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REGRA, PENSÃO POR MORTE, LEI VIGENTE, MOMENTO, MORTE) ARE 1312106, ARE 1331487, ARE 1418660, ARE 1430264, ARE 1411711. - Veja ADI 4639 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 04/04/2024, KBP.