Jurisprudência STF 1409579 de 04 de Setembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1409579 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ROSA WEBER (Presidente)

Data de julgamento

22/08/2023

Data de publicação

04/09/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023

Partes

AGTE.(S) : NETERCIO SILVEIRA FRANÇA FILHO ADV.(A/S) : IGOR SILVA FELIX AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : JANIO JUNIOR LEITE ADV.(A/S) : IGOR SILVA FELIX

Ementa

EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. ART. 1.003, § 5º, DO CPC/15, C/C ART. 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Manejado o agravo em recurso extraordinário após esgotado o prazo de 15 (quinze) dias corridos (art. 1.003, § 5º, do CPC, c/c art. 798 do CPP), consideradas as datas de publicação da decisão agravada e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 2. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01003 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INTEMPESTIVIDADE, RECURSO) ARE 1262147 ED-AgR (2ªT). (CONTAGEM DE PRAZO, MATÉRIA CRIMINAL) ARE 1267334 AgR-AgR (TP), ARE 1280227 AgR-AgR (TP), ARE 1374945 AgR (TP). (COMPROVAÇÃO, FERIADO LOCAL, SUSPENSÃO, PRAZO PROCESSUAL, TRIBUNAL A QUO) ARE 750495 AgR (1ªT), ARE 819651 ED (1ªT), ARE 1109500 AgR (1ªT), ARE 1200989 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (INTEMPESTIVIDADE, RECURSO) ARE 1160336. Número de páginas: 10. Análise: 29/09/2023, AMS.