Jurisprudência STF 1409059 de 01 de Setembro de 2023

Título

ARE 1409059 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

02/02/2023

Data de publicação

01/09/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 31-08-2023 PUBLIC 01-09-2023

Partes

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : ROSIANE LUZIA FRANCA RECDO.(A/S) : DSI DROGARIA LTDA ADV.(A/S) : TANIA CARLA GALDINO DO CARMO

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM MÚLTIPLOS DE SALÁRÍO-MÍNIMO. ART. 102, § 2º, DA CR/88. Possui repercussão geral a controvérsia quanto à possibilidade de fixação de multa administrativa em múltiplos de salário-mínimo.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00006 ART-00007 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00002 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003820 ANO-1960 ART-00024 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005724 ANO-1971 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00011 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00077 PAR-00002 PAR-00005 ART-00081 PAR-00002 ART-00202 ART-1021 PAR-00004 PAR-00005 ART-1035 PAR-00005 ART-1041 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013655 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00024 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00323 ART-00324 ART-00325 ART-00326 ART-00327 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000004 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

1244 - Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, MULTA ADMINISTRATIVA) ARE 1360334 ED-AgR (1ªT), ARE 1363921 AgR (2ªT), ARE 1162818 AgR-ED (2ªT) (SALÁRIO MÍNIMO, PISO SALARIAL) ARE 842157 RG, ADPF 325 (TP), ARE 1368022 AgR (1ªT), ARE 1156776 AgR (2ªT) Número de páginas: 16. Análise: 11/09/2023, KBP.