Jurisprudência STF 1408688 de 04 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1408688 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
31/03/2025
Data de publicação
04/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025
Partes
AGTE.(S) : JOAO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA ADV.(A/S) : RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VERBA REPASSADA AO MUNICÍPIO DE CACULÉ/BA. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DOS ESPORTES. RECURSOS FEDERAIS OBJETO DE FISCALIZAÇÃO POR ÓRGÃO DE CONTROLE DA UNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E A CONSECTÁRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0021B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, TCU, REPASSE, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS) RE 696533 AgR (1ªT), RE 669952 AgR-ED (TP), RE 767501 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 20/05/2025, AMS.