Jurisprudência STF 1408323 de 08 de Fevereiro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1408323 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

07/02/2023

Data de publicação

08/02/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-02-2023 PUBLIC 08-02-2023

Partes

AGTE.(S) : ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA ADV.(A/S) : JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARAPUAVA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (TITULARIDADE, IMÓVEL, FATO, PROVA) ARE 1034256 AgR (TP). (USUCAPIÃO, BEM PÚBLICO, FATO, PROVA) ARE 1259689 AgR (TP), ARE 1368051 AgR (TP). (REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM PÚBLICO, FATO, PROVA) ARE 1317799 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 27/02/2023, MJC.