Jurisprudência STF 1407054 de 09 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1407054 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
09/01/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MARIA TERESA PURGATO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : ELAINE APARECIDA RODRIGUES ESPOSITO
Ementa
Ementa: Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. interposição após o prazo de 15 dias. processo originário do juizado especial. inaplicabilidade do prazo em dobro. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo fixado nos arts. 219, 994, III, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. O recorrente não faz jus ao prazo em dobro para interposição de recursos, por se tratar de processo oriundo de juizado especial, nos termos do que dispõe o art. 183, § 2º, do CPC/15 c/c art. 7º da Lei 12.153/09. Precedentes. 4. Agravo não conhecido, com imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da publicação do presente acórdão.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-012153 ANO-2009 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00183 PAR-00002 ART-00219 ART-00994 INC-00003 ART-01003 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO EM DOBRO, INAPLICABILIDADE, JUIZADO ESPECIAL) ARE 1151865 AgR (2ªT), ARE 1170862 AgR-segundo (2ªT). (CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS) ARE 771114 AgR (1ªT), ARE 841804 AgR (1ªT), ARE 1046830 AgR-segundo (2ªT), Rcl 39164 AgR (1ªT), ARE 1206925 AgR-segundo-ED-ED (TP), RHC 187588 AgR (2ªT), MS 38161 AgR (1ªT), ARE 1347415 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 16/02/2024, AMS.