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Jurisprudência STF 1406969 de 22 de Marco de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1406969 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

13/03/2023

Data de publicação

22/03/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023

Partes

AGTE.(S) : ANTONIO PEREIRA JUNIOR AGTE.(S) : JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA AGTE.(S) : LEILA MARIA RAIMUNDO PEREIRA AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BUENO AGTE.(S) : MARIO APARECIDO SANZOVO AGTE.(S) : MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO ADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES ADV.(A/S) : RAFAEL JUNIOR SOARES ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORRI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Organização criminosa e crimes contra a Administração Pública. 4. Reclamação julgada improcedente. Ausência de usurpação de competência do tribunal estadual. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1339091 AgR (TP), ARE 1335442 ED-AgR (1ªT), ARE 1354202 AgR (1ªT), ARE 1383826 AgR (2ªT). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1305817 AgR (2ªT), RE 1143379 AgR (1ªT), ARE 1379209 AgR (2ªT), ARE 1383053 AgR (2ªT), ARE 1394787 AgR (1ªT), ARE 1402838 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 13/04/2023, AMS.


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