Jurisprudência STF 1406969 de 22 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1406969 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/03/2023
Data de publicação
22/03/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023
Partes
AGTE.(S) : ANTONIO PEREIRA JUNIOR AGTE.(S) : JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA AGTE.(S) : LEILA MARIA RAIMUNDO PEREIRA AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BUENO AGTE.(S) : MARIO APARECIDO SANZOVO AGTE.(S) : MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO ADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES ADV.(A/S) : RAFAEL JUNIOR SOARES ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORRI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Organização criminosa e crimes contra a Administração Pública. 4. Reclamação julgada improcedente. Ausência de usurpação de competência do tribunal estadual. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1339091 AgR (TP), ARE 1335442 ED-AgR (1ªT), ARE 1354202 AgR (1ªT), ARE 1383826 AgR (2ªT). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1305817 AgR (2ªT), RE 1143379 AgR (1ªT), ARE 1379209 AgR (2ªT), ARE 1383053 AgR (2ªT), ARE 1394787 AgR (1ªT), ARE 1402838 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 13/04/2023, AMS.