Jurisprudência STF 1406564 de 18 de Setembro de 2025

Título

RE 1406564 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

05/08/2025

Data de publicação

18/09/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-312 DIVULG 17-09-2025 PUBLIC 18-09-2025

Partes

RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 5º, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. LIBERDADE RELIGIOSA. EXIGÊNCIA PRISIONAL DE CORTE DE CABELO E DE BARBA DE INTERNO, EM POSSÍVEL CONFLITO COM PRESCRIÇÕES RELIGIOSAS E MANUTENÇÃO DE EXPRESSÕES RELIGIOSAS. RECUSA QUE LEVA A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. SEGURANÇA PÚBLICA E SANITÁRIA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia sobre os limites da liberdade religiosa, frente às exigências da segurança pública e da higiene carcerária, constitui questão constitucional relevante que transcende os limites subjetivos da lide, de modo a justificar sua análise sob a sistemática da repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro EDSON FACHIN Relator

Indexação

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Tema

1411 - Violação ao direito à liberdade de crença e religião do preso frente à imposição de corte de barba ou cabelo.

Doutrina