Jurisprudência STF 1406145 de 08 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1406145 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
08/03/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2023 PUBLIC 08-03-2023
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANA PAULA ALVARENGA MARTINS ADV.(A/S) : FERNANDO FABIANI CAPANO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZA TRABALHISTA. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: MAGISTRADO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ESTAGIÁRIO, ADVOCACIA, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00010 ART-00201 PAR-00001 PAR-00009 ART-00202 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00025 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00077 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00005 INC-00001 INC-00004 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MAGISTRADO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ESTAGIARIO, ADVOCACIA, APOSENTADORIA, REGRA DE TRANSIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998) AI 727410 AgR (2ªT), ARE 890269 AgR (2ªT), MS 34401 (1ªT), ARE 1018158 AgR (2ªT). (MAGISTRADO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, APOSENTADORIA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)) MS 33585 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL) MS 26391 (TP), ARE 1205572 AgR (TP). Número de páginas: 17. Análise: 27/03/2023, MJC.