Jurisprudência STF 1405547 de 08 de Fevereiro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1405547 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

07/02/2023

Data de publicação

08/02/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-02-2023 PUBLIC 08-02-2023

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - APUFPR ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELO ROGERIO MARTINS INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : GLAUCIO CEZAR SILVA MOLINO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. PRECEDENTES. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.755. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013463 ANO-2017 ART-00002 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DIFUSO, POSSIBILIDADE) Rcl 1898 ED (2ªT), AI 504856 AgR (2ªT), RE 595213 AgR (1ªT), RE 1293322 AgR (2ªT). (PRECATÓRIO, CANCELAMENTO, FORMA AUTOMÁTICA, IMPOSSIBILIDADE) ADI 5755 (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) ARE 908119 AgR (2ªT), ARE 1270771 AgR (1ªT). (DESNECESSIDADE, SOBRESTAMENTO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE) RE 599577 AgR (2ªT), ARE 1080356 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 25/02/2023, BMP.